A consensualidade no direito sancionador brasileiro : potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Emerson
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2017
Materias:	Sanção administrativa. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41764

Internet