Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípio da segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2007
Materias:	Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mandato eletivo, aspectos jurídicos, Brasil. Mandato eletivo, parecer, Brasil. Filiação partidária, alteração, jurisprudência, Brasil. Vereador, Brasil. Fidelidade partidária. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Partido político, Brasil. Política partidária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10774

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