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Improbidade administrativa. Condenação. Determinação da perda da função pública (vereador). Cumprimento imediato da decisão frente ao caráter protelatório dos recursos empregados, o que evidencia abuso processual. Ausência de afronta ao disposto no artigo 20 da Lei de improbidade

Auteur principal: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2014
Sujets:
Improbidade administrativa, parecer, Brasil.
Vereador, mandato eletivo, parecer, Rio Grande do Sul.
Função pública, mandato eletivo, parecer, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25906

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