Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípio da segurança jurídica
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10774 |