Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídica

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Format:	Online
Langue:	Chinês
Publié:	IOB 2007
Sujets:	Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mandato eletivo, aspectos jurídicos, Brasil. Mandato eletivo, parecer, Brasil. Filiação partidária, alteração, jurisprudência, Brasil. Vereador, Brasil. Fidelidade partidária. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Partido político, Brasil. Política partidária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10812

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