Medidas de segurança: considerações sobre a razoabilidade e proporcionalidade da aplicação

Bibliographic Details
Main Authors:	Teotônio, Paulo José Freire, Silva, Bruna Carolina Oliveira e
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2011
Subjects:	Segurança jurídica, Brasil. Sanção penal, Brasil. Doença mental, Brasil. Comportamento criminal, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10903

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