Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ; 2. coisa julgada administrativa contra o próprio poder público
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10913 |