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Breve reflexão sobre a emenda constitucional nº 41/2003 e o abono de permanência: uma questão de direito e de justiça

Bibliographic Details
Main Author: Cândia, Eduardo Franco
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2008
Subjects:
Abono de permanência, legislação, Brasil.
Contribuição previdenciária, Brasil.
Proventos, alteração, Brasil.
Ação civil pública, Mato Grosso do Sul.
Servidor público, aposentadoria, Brasil.
Aposentado, direitos e deveres, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10927
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10927

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