Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising)

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Paulo de Barros
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Imposto sobre serviços (ISS), base de cálculo, Brasil. Empresa de prestação de serviços, Brasil. Franquia, Brasil. Contrato de serviço, Brasil. Administração municipal, Brasil. Cessão contratual, Brasil. Competência tributária, Brasil. Uso (direito das coisas), Brasil. Marca de serviço, Brasil. Programa de computador, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10931

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