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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da Lei Complementar

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Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: IOB 2006
Materias:
Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil.
Lei ordinária, Brasil.
Hierarquia das leis, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Matéria tributária, competência, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10940

Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar por Machado, Hugo de Brito

Publicado 2011
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar por Machado, Hugo de Brito

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