A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU à luz do disposto no artrigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10944 |