O artigo 114 da Lei nº 11.196/2005: mais um "caso de descaso" do Executivo Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Scherer, Leandro Pacheco
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Poder executivo, legislação, Brasil. Contribuinte (pessoa física), restituição, Brasil. Receita pública, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10946

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