O artigo 114 da Lei nº 11.196/2005: mais um "caso de descaso" do Executivo Federal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Scherer, Leandro Pacheco
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2006
Sujets:	Poder executivo, legislação, Brasil. Contribuinte (pessoa física), restituição, Brasil. Receita pública, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10946

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