Alíquota zero e isenção: naturezas jurídicas e conseqüências práticas quanto à compensação tributária

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Souza, Rachel Nogueira de, Silva, Saulo Medeiros da Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Isenção tributária, alíquota, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10948

Descripción
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