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Isenção, alíquota zero e o princípio da não-cumulatividade

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Groff, Leandro Morais
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM).
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Isenção tributária, alíquota, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Imunidade tributária.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25120
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