Alíquota zero e isenção: naturezas jurídicas e conseqüências práticas quanto à compensação tributária

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Rachel Nogueira de, Silva, Saulo Medeiros da Costa
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Isenção tributária, alíquota, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10948

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