Exportação, crédito presumido da Lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999: inconstitucionalidades

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Imunidade tributária, Brasil. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Brasil. Imposto sobre produtos industrializados (IPI), redução, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Contribuição social, Brasil. Boa-fé, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Exportação, impostos, Brasil. Imposto de exportação, redução, base de cálculo, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10951

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