Análise do alcance da imunidade prevista no Art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão "receitas decorrentes de exportação" na tributação do PIS e da Cofins e do Decreto nº 8426/15
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2015
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32050 |