Da impossibilidade de se cobrar, por período ilimitado, a contribuição social instituída pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001

Bibliographic Details
Main Author:	Ferreira Neto, Arthur Maria
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2007
Subjects:	Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil. Tributo, cobrança, Brasil. Dívida pública, Brasil. Interesse difuso, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10983

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