Inconstitucionalidade superveniente do tributo instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 em razão do exaurimento da finalidade e da tredestinação de recursos
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2015
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32060 |