A CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da lei n 10.174/2001 para tributar depósitos bancários sem origem comprovada

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Monteiro, José Carlos, Donatelli, Luciana Lopes Monteiro
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2007
Sujets:	Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), cobrança, Brasil. Imposto de renda, Brasil. Depósito bancário, Brasil. Retroatividade das leis, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10986

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