Lei, para que(m)?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Amilton Bueno de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2001
Materias:	Princípio da legalidade, análise, Brasil. Legislação penal, interpretação, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11138

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