Lei, para que(m)?

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Amilton Bueno de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2001
Subjects:	Princípio da legalidade, análise, Brasil. Legislação penal, interpretação, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11138

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