Os efeitos da declaração de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Leiria, Maria Lúcia Luz
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2001
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11150

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