Relativização da coisa julgada

Bibliographic Details
Main Author:	Casaes, Rodrigo de Lima
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Coisa julgada, aspectos jurídicos, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11167

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