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Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade da sua relativização

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Versatti, Priscilla, Silveira, Marcelo Martins da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2015
Assuntos:
Coisa julgada (matéria tributária), aspectos constitucionais, Brasil.
Ação rescisória, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27447
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27447

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