Os prazos aplicáveis à decadência e à prescrição das contribuições para a seguridade social e a apreciação da argüição de inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG pelo STJ

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Callegari, Athos Froener, Santos, Liziane dos
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2008
Sujets:	Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil. Decadência (direito tributário), história, análise comparativa, Brasil. Prescrição, história, análise comparativa, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Seguridade social, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11171

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