Os prazos aplicáveis à decadência e à prescrição das contribuições para a seguridade social e a apreciação da argüição de inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG pelo STJ
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11171 |
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