A possibilidade de decretação ex officio da prescrição tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Teixeira, Silvia Maria Benedetti
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2008
Assuntos:	Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Prazo (direito civil), extinção, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11218

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