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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-112182024-05-19T12:47:32Z A possibilidade de decretação ex officio da prescrição tributária Teixeira, Silvia Maria Benedetti Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Prazo (direito civil), extinção, Brasil. 2012-06-19T19:20:48Z 2012-06-19T19:20:48Z 2008-03 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 102-114, mar./abr. 2008. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11218 other application/pdf IOB
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