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Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Lora, Ilse Marcelina Bernardi
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: IOB 2008
Materias:
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas].
Administração pública, responsabilidade, Brasil.
Terceirização, Brasil.
Prestação de serviços, fiscalização, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Relação de trabalho, Brasil.
Relação de emprego, Brasil.
Contrato de trabalho, Brasil.
Crédito trabalhista, pagamento, Brasil.
Responsabilidade administrativa, Brasil.
Teoria do risco, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11249
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Descripción
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