Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993

Bibliographic Details
Main Author:	Lora, Ilse Marcelina Bernardi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2008
Subjects:	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Terceirização, Brasil. Prestação de serviços, fiscalização, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Relação de trabalho, Brasil. Relação de emprego, Brasil. Contrato de trabalho, Brasil. Crédito trabalhista, pagamento, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Teoria do risco, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11249

Internet