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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-113022024-05-17T00:46:40Z A saúde como direito público subjetivo e fundamental do homem e sua efetivação Schwartz, Germano André Doederlein Direitos e garantias individuais, assistência médica, Brasil. Direito público subjetivo, Brasil. Serviço de saúde, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, assistência médica, jurisprudência, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. 2012-06-20T20:09:18Z 2012-06-20T20:09:18Z 2001-07 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 27, n. 83 t.1, p. 179-200, jul./set. 2001. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11302 other application/pdf Ajuris
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