Aspectos do ICMS no fornecimento de energia elétrica

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2008
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributo, base de cálculo, Brasil. Energia elétrica, consumo, Brasil. Consumo, impostos, demanda, Brasil. Impostos, cobrança, fato gerador, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11320

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