Simples : imunidade das receitas decorrentes de exportação e das operações com produtos destinados ao exterior : decisões judiciais não reconhecendo a sua aplicação para os contribuintes optantes do sistema integrado : razões jurídicas para a revisão do posicionamento : direito à imunidade e inexistência de atuação do judiciário como legislador positivo
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2008
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11338 |