Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e sua incorporação no ordenamento brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2002
Subjects:	Tratado, regime jurídico, Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Declaração universal dos direitos humanos. Ordenamento jurídico, Brasil. Direitos humanos, proteção, tratado, Brasil. Presidente da República, competência, Brasil. Congresso nacional, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11443

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