Ações individuais e coletivas sobre relação de consumo - Reunião de processo por conexão

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Theodoro Junior, Humberto
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2006
Sujets:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Relação de consumo, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11512

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