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A multa tributária e seu efeito confiscatório

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bareto, Josiane Souza de Lima
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2015
Assuntos:
Multa fiscal, Brasil.
Confisco, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32180
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32180

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