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Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência e de prescrição no Direito Tributário do Brasil

Détails bibliographiques
Auteur principal: Lins, Robson Maia
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11534