Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Síntese
2008
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11547 |
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