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Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Silva, Ives Gandra da, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2008
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11547