Reforma da previdência: emenda constitucional nº 41 e supressão de regra de transição: proibição de retrocesso social

Bibliographic Details
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2004
Subjects:	Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma previdenciária, Brasil. Direitos sociais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Previdência social, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11607

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