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"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2008
Subjects:
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].
Crédito tributário, Brasil.
Direito tributário, legislação, Brasil.
Sistema tributário, Brasil.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11623
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11623

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