"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Carvalho, Paulo de Barros
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2008
Sujets:	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Crédito tributário, Brasil. Direito tributário, legislação, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11623

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