Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2008
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Instituição assistencial, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Associação sem fins lucrativos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11627

Internet