Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Notadez
2008
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11627 |
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