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A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santolim, Cesar
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2003
Assuntos:
Ato administrativo, anulação, regulação, Brasil.
Ato administrativo, revogação, regulação, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Processo administrativo, regulação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11636
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11636

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