A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santolim, Cesar
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2003
Materias:	Ato administrativo, anulação, regulação, Brasil. Ato administrativo, revogação, regulação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, regulação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11636

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