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Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais

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Détails bibliographiques
Auteur principal: Castro, Élcio Pinheiro de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Ajuris 2003
Sujets:
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Dívida ativa, Brasil.
Prescrição da pena, Brasil.
Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil.
Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil.
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11641
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