O consenso no código de processo penal português

Bibliographic Details
Main Author:	Giacomolli, Nereu José
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2003
Subjects:	Código de processo penal, Portugal, 1998. Processo penal, Portugal. Arquivamento (processo penal), Portugal. Suspensão do processo penal, Portugal. Procedimento sumaríssimo, Portugal. Princípio da legalidade, Portugal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11653

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